Termos de Uso

1. Informações da Empresa

Razão Social: Richard Wesley Tiago dos Santos

CNPJ: 54.183.621/0001-87

Endereço: Rua B, 65 - Conj, SA Catarina de Moraes, São Vicente - SP, CEP: 11365-665

Telefone: (13) 98170-8111

2. Definições

Para os fins deste documento, consideram-se as seguintes definições:

• Empresa: RWT Transportes, pessoa jurídica de direito privado;
• Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da empresa;
• Serviços: Atividades de transporte, logística e importação oferecidas pela empresa;
• Encomenda: Mercadoria ou produto a ser transportado;
• Site: Portal eletrônico da empresa na internet.

3. Objeto dos Serviços

A RWT Transportes oferece os seguintes serviços:

• Transporte de encomendas nacionais e internacionais;
• Serviços de importação e desembaraço aduaneiro;
• Logística e armazenamento temporário;
• Consultoria em comércio exterior;
• Rastreamento de encomendas.

4. Condições de Contratação

4.1 Capacidade Legal

Para contratar nossos serviços, o cliente deve:

• Ser maior de 18 anos ou representante legal de menor;
• Possuir capacidade civil plena;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Possuir documentação necessária para importação (quando aplicável).

4.2 Processo de Contratação

A contratação dos serviços pode ser realizada através de:

• Contato telefônico;
• Formulário no site;
• Atendimento presencial;
• E-mail ou outras formas de comunicação eletrônica.

5. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas sobre as encomendas;
• Declarar corretamente o conteúdo e valor das mercadorias;
• Providenciar documentação necessária para transporte e importação;
• Efetuar o pagamento conforme condições acordadas;
• Respeitar as limitações de peso, tamanho e tipo de mercadoria;
• Não enviar itens proibidos ou perigosos;
• Estar disponível para recebimento no prazo acordado.

6. Obrigações da Empresa

A RWT Transportes compromete-se a:

• Prestar os serviços com qualidade e pontualidade;
• Manter sigilo sobre informações do cliente;
• Fornecer rastreamento das encomendas;
• Comunicar eventuais atrasos ou problemas;
• Cumprir prazos acordados, salvo casos de força maior;
• Manter as encomendas em condições adequadas de armazenamento;
• Providenciar seguro para as mercadorias transportadas.

7. Preços e Pagamento

7.1 Valores

Os preços dos serviços são estabelecidos conforme:

• Peso e dimensões da encomenda;
• Distância e destino;
• Tipo de serviço contratado;
• Urgência na entrega;
• Valor declarado da mercadoria.

7.2 Formas de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• Dinheiro;
• Transferência bancária;
• PIX;
• Cartão de débito e crédito;
• Boleto bancário.

8. Prazos de Entrega

Os prazos de entrega são estimados e podem variar conforme:

• Condições climáticas;
• Trânsito e condições das vias;
• Procedimentos aduaneiros;
• Disponibilidade do destinatário;
• Casos de força maior ou caso fortuito.

9. Responsabilidades e Limitações

9.1 Responsabilidade da Empresa

A empresa responsabiliza-se por:

• Danos causados por negligência comprovada;
• Perda total da encomenda por culpa da empresa;
• Avarias durante o transporte, limitado ao valor declarado.

9.2 Limitações de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de embalagem inadequada;
• Mercadorias perecíveis sem acondicionamento adequado;
• Atrasos causados por terceiros ou força maior;
• Multas ou taxas aduaneiras;
• Conteúdo não declarado ou declarado incorretamente;
• Itens de valor não declarados ou sem seguro adicional.

10. Itens Proibidos

É vedado o transporte de:

• Substâncias tóxicas, inflamáveis ou explosivas;
• Drogas ilícitas;
• Armas e munições;
• Dinheiro em espécie;
• Documentos originais insubstituíveis;
• Animais vivos;
• Produtos perecíveis sem acondicionamento adequado;
• Itens que violem direitos autorais;
• Mercadorias cuja importação seja proibida pela legislação brasileira.

11. Cancelamento e Reembolso

11.1 Cancelamento pelo Cliente

O cliente pode cancelar o serviço:

• Até 24 horas antes da coleta: reembolso integral;
• Após início do transporte: sujeito a taxas de cancelamento;
• Mercadoria já em trânsito: não há reembolso, apenas devolução.

11.2 Cancelamento pela Empresa

A empresa pode cancelar o serviço em casos de:

• Informações falsas fornecidas pelo cliente;
• Tentativa de envio de itens proibidos;
• Inadimplência do cliente;
• Impossibilidade técnica de execução do serviço.

12. Proteção de Dados

A empresa compromete-se a:

• Proteger os dados pessoais dos clientes;
• Utilizar informações apenas para prestação dos serviços;
• Não compartilhar dados com terceiros sem autorização;
• Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Manter sistemas seguros de armazenamento de dados.

13. Resolução de Conflitos

Em caso de divergências:

• Buscar-se-á solução amigável através de negociação;
• Poderá ser utilizada mediação ou arbitragem;
• O foro competente é o da comarca de São Vicente - SP;
• Aplica-se a legislação brasileira.

14. Alterações nos Termos

A empresa reserva-se o direito de:

• Alterar estes termos a qualquer momento;
• Notificar clientes sobre mudanças significativas;
• Publicar versões atualizadas no site;
• Aplicar novos termos a contratos futuros.

15. Disposições Gerais

Disposições adicionais:

• Estes termos constituem acordo integral entre as partes;
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais;
• O não exercício de direitos não implica em renúncia;
• Prevalece a legislação brasileira em caso de conflito;
• Dúvidas devem ser esclarecidas antes da contratação.

16. Contato

Para esclarecimentos sobre estes termos:

• Telefone: (13) 98170-8111
• Endereço: Rua B, 65 - Conj, SA Catarina de Moraes, São Vicente - SP
• CEP: 11365-665
• Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 18h; Sábado, 8h às 12h

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